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0822264-06.2024.8.19.0204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu · Sentença
SENTENÇA Tendo em vista as tentativas frustradas de satisfação do crédito, o silêncio da parte autora quanto ao último despacho e o disposto noEnunciado nº 13.6, do Aviso TJ nº 23/2008: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, (sec)4º, da Lei n° 9.099/95)": JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 53, (sec)4º, da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte autora. Independente do trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE. P.R.I
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