0821953-57.2026.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu · Decisão

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Embora ausente a prévia garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), recebo os Embargos à Execução como Exceção de Pré-Executividade, com fulcro nos princípios da informalidade e economia processual, por se tratar de alegação de excesso comprovável de plano pela simples leitura do título. No mérito, há evidente excesso de execução. A exequente cobra parcelas até janeiro de 2026, ignorando que o próprio contrato exige renovação semestral obrigatória da matrícula (Cláusula Primeira) e estipula que, em caso de rescisão após o início das aulas, a cobrança restringe-se às parcelas vencidas do respectivo módulo, acrescidas de multa de 10% sobre o valor total do curso (Cláusula Quinta, (sec)3º). Restando incontroverso que a executada abandonou o curso ainda no 1º módulo e não realizou a renovação para os períodos subsequentes, é abusiva a cobrança de mensalidades futuras. Correto, portanto, o cálculo apresentado pela executada, que aplica estritamente as regras da cláusula penal redigida pela exequente. Ante o exposto,ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEpara reconhecer o excesso cobrado e fixar o valor da execução emR$ 2.011,50 (dois mil e onze reais e cinquenta centavos), a ser devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a data do cálculo da executada. Intime-se a parte Exequente para apresentação de nova planilha discriminada de débito. Intime-se a executada para pagamento voluntário em 03 (três) dias, sob pena de prosseguimento da execução com as medidas constritivas cabíveis. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se.