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0821830-28.2024.8.20.5106
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Intimação
TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br Processo nº 0821830-28.2024.8.20.5106 CERTIDÃO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que procedi com a BAIXA e ARQUIVAMENTO do presente feito, com as devidas cautelas, considerando a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) nos presentes autos (RPVs e/ou Precatórios). CERTIFICO, outrossim, que INTIMO as partes acerca da presente certidão, para fins de ciência, ressaltando que, caso tenha(m) sido(s) expedido(s) e pago(s) RPV(s) nos presentes autos, cabe ao Ente Público (Parte Executada) informar diretamente à Receita Federal e ao Instituto Previdenciário as retenções referentes ao imposto de renda retido na fonte e previdência, caso existentes. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 21 de agosto de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EZIO ALEMBERG DE ALMEIDA ALVES Servidor(a)
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