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0820963-12.2024.8.19.0208
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJRJ · 5ª Vara de Família da Regional do Méier · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo:0820963-12.2024.8.19.0208 Classe:ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ARILDA MARIA DE SOUZA E SILVA INVENTARIADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS INDEX 302528190:Indefiroorequerimento,umavezquedeveráa parteinteressadaseutilizardoprevistonoAtoNormativoConjunto27/2013,precisamente artigo2º,queestabeleceque"paraefeitodesolicitaçãodegratuidadenapráticadeato extrajudicial, ao fundamento de hipossuficiência, é necessária e suficiente a apresentação de declaração de pobreza, a qual deverá ser formalizada por escrito e assinada pelo interessado na prática do ato, podendo ser utilizado, para esse fim, formulário previamente impresso." Defiro o prazo improrrogável de 15 dias para que a inventariante junte aos autos os documentos/certidões ainda faltantes e indicados no ID 302410579, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. I-se. RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2026. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular
Intimação
TJRJ · 5ª Vara de Família da Regional do Méier · Certidão
Ratifico a certidão retro, pois o despacho de id 145569342 deferiu a petição nº142541002,na qual foi solicitado ofício ao itaú. A petição que solicita ofício aos distribuidores é aquela de id 140175577, cujo deferimento não localizei nos autos. Permanece pendente a certidão negativa da justiça federal em nome do inventariado, pois aquela de id 140177441 é da receita federal e não da Justiça. Quanto ao trânsito da união estável, acabou de ser juntado no id 302511505, porém sem petição de juntada.
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