0820875-04.2024.8.19.0004

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820875-04.2024.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0820875-04.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00474412 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: GABRIELA SANTOS DE MORAES ADVOGADO: ANDERSON FARIAS COSTA OAB/RJ-252017 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCUMULADACOMPEDIDO DE CANCELAMENTODEAPONTAMENTO RESTRITIVO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOMORAL.COBRANÇADE VALORES REFERENTES AOPERAÇÕES VENCIDASE NEGATIVAÇÃODECORRENTEDE SUPOSTAUTILIZAÇÃODECHEQUE ESPECIAL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO SERVIÇO, DA DISPONIBILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITEOUDAINADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOSDAAUTORAQUE DEMONSTRAMAEXISTÊNCIADA ANOTAÇÃO IMPUGNADA PROMOVIDA PELOBANCORÉU,REFERENTE AO CONTRATO Nº 161326917000007AD, NO VALORDER$172,45,COM VENCIMENTOEM05/05/2020,BEM COMO LANÇAMENTO DEOPERAÇÕES VENCIDASNO VALOR DE R$ 736,65 NACONTADADEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) MANTIDO, JÁ QUE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.