0820732-45.2025.8.19.0209

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0820732-45.2025.8.19.0209/RJ AUTOR: PAULA POZZATO FRAZAO ADVOGADO(A): LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que em consonância com o benefício econômico perseguido pela autora, nos termos do art 292 do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência. É assegurado ao consumidor, como autor da ação, o direito de escolher o foro de seu domicílio, o do fornecedor ou o foro de eleição contratual, conforme sua conveniência, em respeito ao princípio da facilitação da defesa. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a existência do dano e sua extensão, bem como a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que não restou demonstrada a hipossuficiência técnica da autora para a produção da prova.