0820523-60.2026.8.20.0000

Intimação

TJRN · Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amílcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0820523-60.2026.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Agravante: Iranildo Aciole da Silva Advogado: Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa (OAB/RN 5695) Agravada: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Relator: Desembargador Amilcar Maia DESPACHO Considerando que a parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, tendo apenas juntado a guia de seu recolhimento, sem comprovar a impossibilidade concreta de efetuar o recolhimento no momento da interposição do recurso, deve recolher em dobro o valor do preparo, nos termos do art. 1.017, § 4º, do CPC. Como lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, "é de se reconhecer que, de acordo com o CPC, a deserção deixou de ser uma consequência automática do não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção", não sem, evidentemente, aplicar-lhe uma sanção para o saneamento do vício, qual seja, o recolhimento em dobro da custa recursal. É o caso dos autos. Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente, por meio de seu advogado, para que proceda ao recolhimento do valor do preparo em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção do seu recurso. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Natal-RN, data registrada no sistema. Desembargador Amilcar Maia Relator