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0820326-02.2024.8.19.0066
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0820326-02.2024.8.19.0066/RJ APELANTE: JOAO LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON SEABRA DE SOUZA (OAB RJ254376) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELANTE: JOAO LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON SEABRA DE SOUZA (OAB RJ254376) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, ALEGOU QUE, AO SOLICITAR EXTRATOS EM 2024, IDENTIFICOU IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS VALORES, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS NÃO CREDITADAS QUANDO DO SAQUE TOTAL REALIZADO NO ANO DE 2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO CASO CONCRETO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OCORRE NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA VINCULADA AO PASEP OU NA DATA EM QUE A AUTORA OBTEVE EXTRATOS DETALHADOS, PARA FINS DE RECONHECIMENTO OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA POR MÁ GESTÃO DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 (RESP 1.951.931/DF), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. O ACÓRDÃO CONSIDERA QUE, NO CASO CONCRETO, A CIÊNCIA DOS EVENTUAIS DESFALQUES SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA PASEP, REALIZADO EM 23/04/2010, OCASIÃO EM QUE A PARTE AUTORA PODERIA E DEVERIA TER CONFERIDO O SALDO E VERIFICADO A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO ANTERIOR DE EXTRATOS, NÃO AFASTA O DEVER DE DILIGÊNCIA DO TITULAR DA CONTA AO PROCEDER AO SAQUE INTEGRAL E AO ENCERRAMENTO DA CONTA, NÃO SENDO RAZOÁVEL POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RESTANDO INCONTROVERSO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA MAIS DE 10 ANOS APÓS O SAQUE, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. CABE, AINDA, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, majoro os honorários de sucumbência em 5%, na forma do artigo 85, §11 do CPC, observando-se a sua inexigibilidade em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · 9ª Câmara de Direito Privado · Outros
9ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2026, A PARTIR DAS 00:00, COM DURAÇÃO DE 01(UM) DIA ÚTIL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS E RETORNOS DE VISTA, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS, ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. ATENÇÃO! CASO DESEJEM APRESENTAR MEMORIAIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÂNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR). A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL PODE SER ACOMPANHADA NO CAMINHO A SEGUIR: (Página Inicial do PJERJ / Institucional / sistemas judiciais / eproc / eproc 2ª grau/ sessões de de julgamento). Apelação Cível Nº 0820326-02.2024.8.19.0066/RJ (Pauta: 109) RELATORA: Desembargadora FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES APELANTE: JOAO LUIZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON SEABRA DE SOUZA (OAB RJ254376) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. Desembargador ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Presidente
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