0819946-50.2024.8.19.0204

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819946-50.2024.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0819946-50.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00684928 APELANTE: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 APELANTE: DALZY ALVES DE ALBUQUERQUE RECURSO ADESIVO ADVOGADO: DENISE MORAES DE MELO OAB/RJ-157247 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA CONSUMIDORA OU A PARTIR DE SUA DESÍDIA - DÍVIDA QUE SE REVELA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NÃO SE CONHECEU DO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.