0819640-66.2024.8.19.0209

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca · Decisão

1. Trata-se de ação ordinária proposta por ROGERIO DOS SANTOS SOUZA em face de EMPLOYABILITY DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI e Outro, objetivando o deduzido na peça inicial. 2. De início, ante a documentação acostada, retifique-se o polo passivo em relação ao 2º réu, para que nele passe a constar ITAU UNIBANCO HOLDING S/A. Anote-se onde couber. Oficie-se ao Distribuidor. Retifique-se a autuação. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 4. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Estando devidamente enfrentadas as preliminares, declaro SANEADO o feito. 5. Fixo como ponto controvertido a ocorrência de falha na prestação de serviço e a ação ou omissão das rés conforme as alegações da inicial, os danos, e sua extensão, supostamente sofridos pela parte autora e o nexo causal entre estes e a consequente obrigação das rés em arcarem com o eventual prejuízo do autor. 6. Indefiro a inversão do ônus da prova. Entendo que o mesmo deverá permanecer distribuído na forma do art. 373, incisos I e II do CPC/15, não havendo qualquer empecilho probatório ou hipossuficiência técnica a amparar eventual inversão. 7. Em sede de provas o autor informou não tem mais provas a produzir; as 1ª ré e 2ª rés protestaram pelo depoimento pessoal do autor. 8. Indefiro a produção do depoimento pessoal por entender desnecessária ao deslinde da questão, eis que serviria apenas para que fossem reprisados os argumentos já lançados na inicial e na resposta; considerando-se ainda que as questões apostas podem ser apuradas através da prova documental. 9. Sem prejuízo, aos interessados sobre manifestação de Terceiro Interessado no index 249295855.