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0819005-41.2024.8.14.0301

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Tribunal
TJPA
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0819005-41.2024.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: SILVIA JOANA FLORENTINO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado, devidamente intimado, quedou-se inerte. Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, declarando como devido pelo réu os valores indicados no documento de Id 174634502 , incluindo eventuais honorários sucumbenciais decorrentes de condenação em 2o grau, se for o caso, tendo como data-base para fins de atualização a última liquidação apresentada pela parte autora. Expeça-se Ofício Requisitório de Pagamento. Se ainda não o fez, deve a parte autora apresentar seus dados bancários para recebimento dos valores devidos, no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, atente-se que, para o destaque dos valores de eventuais honorários contratuais, os dados do advogado também devem ser informados, assim como o respectivo instrumento contratual, deferido, desde já, possível pedido de abandamento de honorários contratuais entre os causídicos. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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