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0818949-60.2022.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 287 - Nº: 0818949-60.2022.8.12.0001 - Apelação Cível Origem : Campo Grande / 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Ação Originária : 0818949-60.2022.8.12.0001 / Mandado de Segurança Cível Apelante : Unique Rubber Technologies Ltda. Advogado : Eerenita Pereira Nunes (OAB: 18371/RS) Apelado : Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Relatora : Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Juiz Prolator : Juiz Ricardo César Carvalheiro Galbiati Parecer : Procurador: Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira Manifestação sem parecer exarado
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