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0818574-44.2025.8.14.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPA
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJPA · 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO · Decisão
DECISÃO Vistos. Considerando: Apelação de ID nº 39502185 tempestiva, porém sem a devida comprovação do preparo recursal, pois consta faltante o relatório de contas; A obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do preparo (boleto + relatório de contas + comprovante de pagamento) no ato de interposição do recurso, conforme exigido legalmente (art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015). Determino à Secretaria Única das Turmas de Direito Público e Privado, conforme disposição do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil: A intimação do(a) Recorrente BANCO SOFISA S.A., a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do referido preparo em dobro, sob pena de deserção; Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator
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