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TJMS · 6ª Vara Cível
Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia a transferência do valor de R$ 45.117,34 (quarenta e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta e quatro centavos), pagos pela executada nos autos principais, para a subconta vinculada ao presente feito. Feito isso, autorizo que seja levantado, em favor da parte credora, o valor depositado nos autos à título de condenação no valor de R$ 45.117,34 (quarenta e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta e quatro centavos). Expeça-se o alvará, observando-se o pedido de destaque dos honorários contratuais e os dados informados às f. 818/820, atentando-se as partes quanto ao contido no § 4º do artigo 11 da Portaria 936/2016doTJMS, que veda a expedição de alvará em conta de terceiros. Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que a parte credora concordou expressamente com o pagamento noticiado pela executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
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