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TJPA · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: SILVA CALCADOS LTDA Endereço: POTIGUA, 357, QUADRA 12, PARQUE DOS CARAJÁS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MILENA SILVA NERIS Endereço: Av. D12, Lote 80, Quadra 29, Bairro Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CELIDONE CRISTINA AMORIM DA SILVA XAVIER Endereço: Rua do Ouro, Lote 26, Quadra 06, Vale dos Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0818394-61.2025.8.14.0040 DECISÃO A parte exequente requer a realização da citação da executada por meio eletrônico, por meio do aplicativo WhatsApp, após restar infrutífera a tentativa de citação pelos meios convencionais, conforme certificado nos autos. Nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico constitui modalidade preferencial de comunicação dos atos processuais. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, devem ser observados os princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e instrumentalidade das formas. Considerando a frustração da tentativa de citação anteriormente realizada e visando conferir efetividade à prestação jurisdicional, reputo cabível a adoção de meio eletrônico para viabilizar a formação da relação processual. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Determino à Secretaria que proceda à citação da requerida CELIDONE CRISTINA AMORIM DA SILVA XAVIER por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o número de telefone informado nos autos, qual seja, (94) 98121-1830. Restando infrutífera também a tentativa de citação por meio eletrônico, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer novo endereço ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito, nos termos da legislação aplicável. Cumpra-se. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
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