0818308-63.2025.8.19.0004

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0818308-63.2025.8.19.0004 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0818308-63.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2026.00048918 RECTE: DU BOM VEICULOS LTDA RECTE: JORGE WILLIAM DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO: JULIÃO VASCONCELOS DE MELO OAB/RJ-150709 RECORRIDO: VICTOR DANIEL DIAS BASTOS ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO OAB/RJ-102190 RECORRIDO: T.A. AUTOMOVEIS 1081 LTDA. ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO OAB/RJ-107585 Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarte Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não conhecer dos embargos id. 62. O Embargante Victor Daniel já opôs embargos no id. 19, já devidamente analisado e julgado, conforme súmula id. 59. Entendimento do C. STF no sentido de que ¿Os segundos embargos declaratórios devem alegar obscuridade, omissão, dúvida, ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar aspectos já resolvidos nesta decisão declaratória precedente e, muito menos, questões situadas no acórdão primitivamente embargado¿ (STF-2ª T., RE 229.328-AgRg-EDcl-EDcl, Min. Ellen Gracie, j. 10.6.03, DJU 1.8.03), o que não é o caso dos autos. Como já salientado, todas as questões foram analisadas e julgadas, tendo o colegiado referendado o voto da Juíza Relatora.