0818146-98.2019.8.14.0301

Intimação

TJPA · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Ofício Precatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ OFÍCIO Nº. 85/2026/1JEFP-CS PRECATÓRIO ( X ) RPV ( ) Juiz Requisitante: Lauro Alexandrino Santos Juízo da fase de conhecimento: 1o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM Numeração única do processo judicial ou número originário 0818146-98.2019.8.14.0301 Número do processo de execução ou cumprimento de sentença 0818146-98.2019.8.14.0301 Data do ajuizamento do processo judicial 01/04/2019 Requisito o pagamento, em favor do credor/ beneficiário abaixo, em virtude de decisão transitada em julgado BENEFICIÁRIO PRINCIPAL Beneficiário principal PAULA KAROLINA NASCIMENTO DORNELAS CPF/CNPJ 019.680.052-85 Data de Nascimento: 04/03/1997 BENEFICIÁRIO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Beneficiário principal SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS CPF/CNPJ 121.874.882-68 Data de Nascimento: 22/07/1961 ENTE/ENTIDADE DEVEDORA Nome IGEPPS VALOR DA REQUISIÇÃO: Nome: PAULA KAROLINA NASCIMENTO DORNELAS Valor total individual: R$ 113.057,79 (cento e treze mil, cinquenta e sete reais, setenta e nove centavos) Valor principal: Índice de juros ou taxa SELIC: Valor correspondente aos juros/taxa SELIC: Nome: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS Valor total individual: R$ 28.264,45 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais, quarenta e cinco centavos) Valor principal: Índice de juros ou taxa SELIC: Valor correspondente aos juros/taxa SELIC: VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO: R$ 141.322,24 (cento e quarenta e um mil, trezentos e vinte e dois reais, vinte e quatro centavos) CRÉDITO REQUISITADO Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 30/03/2026. Número de Meses RRA : (Art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988) Mês inicial: Mês final: Valor da Contribuição Previdenciária: Órgão previdenciário/CNPJ: Valor do FGTS Valor de outras contribuições devidas: PENHORA ( ) SIM ( X ) NÃO VALOR: NATUREZA DO CRÉDITO ( X )Alimentar ( )Comum Houve deferimento de superpreferência? ( )SIM ( x )NÃO Caso crédito de natureza salarial, indicar se servidor: ( ) ativo ( )inativo ( X ) pensionista Órgão a que está vinculado o credor: IGEPPS NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE A REQUISIÇÃO (TUA CNJ) ( X ) Administrativo ( ) Civil ( ) Constitucional ( ) Tributário ( ) Trabalhista ( ) Acidentária ( ) Desapropriação de imóvel residencial (art. 78, §3º, do ADCT) ( ) Outros INFORMAÇÕES DO PROCESSO DE ORIGEM Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão na fase de conhecimento do processo judicial: 11/10/2024. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento da sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 30/07/2026. Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso: 18/08/2026. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DOS BENEFICIÁRIOS Nome: PAULA KAROLINA NASCIMENTO DORNELAS Banco: NU Pagamentos S/A Agência: 0001 Conta: 95157973-4 Nome: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS Banco: Banco do Brasil Agência: 4451-2 Conta: 20232-0 Belém - PA, 11 de setembro de 2026. ______________________________ LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito ______________________________ CLAUDIO HENRIQUE AMORIM TEMPORAL Diretor de Secretaria