0817853-59.2026.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu · Sentença

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Trata-se de Embargos à Execução em que a Ré alega cumprimento tempestivo da tutela de urgência (em 07/05/2026) e excesso de execução. A Exequente requer a manutenção integral da multa (R$ 12.000,00), ante o cumprimento tardio e em residência diversa. O juízo encontra-se garantido por depósito judicial. Conheço dos embargos, mas no mérito não merecem prosperar. A Embargante aduz ter cumprido a obrigação no dia 07/05/2026. Contudo, os documentos e telas sistêmicas comprovam que a religação ocorreu inicialmente em unidade diversa (Casa 01) e com assinatura de recebimento por terceiro estranho à lide, sendo o serviço efetivamente restabelecido na residência correta da autora (Casa 02, conforme contrato de locação) apenas em 01/07/2026. O cumprimento defeituoso e em local diverso não afasta a incidência da multa coercitiva, pois a parte autora permaneceu privada do serviço essencial. Tendo em vista a intimação em 05/05/2026e o cumprimento apenas em 01/07/2026, o atraso ultrapassou expressivamente o limite fixado de 30 dias. Logo, mostra-se escorreito o cálculo exequendo no teto máximo de R$ 12.000,00, inexistindo excesso de execução. Pelo exposto,JULGO IMPROCEDENTESos Embargos à Execução e, em consequência,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exequente, dando-se por satisfeita a execução. Condeno o Embargante ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 9099/95. Publique-se e intimem-se.