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TJRN · Vara Única da Comarca de Angicos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Autos n. 0817762-59.2024.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que os autos foram redistribuídos a esta Comarca por declinio de competência, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazode 15 dias, requerer o que entender de direito. Vara Única da Comarca de Angicos, 14 de setembro de 2026. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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