0817636-15.2026.8.14.0051

Intimação

TJPA · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém · Decisão

PROCESSO: 0817636-15.2026.8.14.0051 EXEQUENTE: VILMA CLEA OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1.Anote-se que a parte exequente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício já deferido nos autos, o qual se estende a todas as fases e incidentes do processo, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 2. Tendo em vista o pedido de cumprimento provisório, determino a intimação dos executados para que, no prazo de 15 dias comprove o integral cumprimento da decisão judicial, especialmente acerca do fornecimento do medicamento requerido ou apresente justificativa circunstanciada para o eventual inadimplemento, instruída com documentação idônea. Na mesma oportunidade, deverá informar as providências concretamente adotadas para viabilizar o atendimento da determinação judicial, indicando, se for o caso, prazo certo para sua efetivação. Cientifique-se que o silêncio, a ausência de comprovação documental ou a apresentação de justificativa insuficiente poderão ensejar a adoção de medidas coercitivas destinadas à efetivação da tutela deferida, inclusive determinação de depósito judicial ou bloqueio de verbas públicas em valor suficiente ao cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis. Cumpra-se com urgência. CLAYTONEY PASSOS FERRIERA Juiz de Direito Titular da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém