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0817542-79.2026.8.19.0002
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- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0817542-79.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLEA MORAES FREITAS DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Diante do certificado, renove-se a citação dos Réus por OJA. Prazo de 30 dias para contestação, contados do recebimento da citação. Em igual prazo, ficam os Réus intimados para cumprimento do artigo 246, (sec)1ºB, do CPC. NITERÓI, 13 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
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