0817440-54.2024.8.14.0006

Intimação

TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua · Decisão

DECISÃO Processo n.: 0817440-54.2024.8.14.0006 Vistos os autos. Na decisão de id. 123359247 - Pág. 1, determinei que o autor juntasse o demonstrativo do cálculo do PASEP, informando o valor depositado na conta PASEP e qual entende correto, para que a ação revisional possa ter trâmite, bem como que o autor demonstrasse que requereu os documentos sob protocolo no banco réu e que não foi respondido no prazo, ou se prosseguirá sem os documentos. Eis que o autor comprovou o requerimento dos documentos administrativamente ao réu, juntando protocolo não respondido (ID. 131192280 - Pág. 1), além disso o autor requer prazo para realizar os cálculos necessários e ajustar o valor da causa, após a apresentação dos documentos pelo réu, o que é um procedimento inadequado. No Código de Processo Civil anterior, utilizava-se medida cautelar de produção antecipada de provas para requerer documentos e, posteriormente, peticionar o pedido principal, porém no Código atual tal medida passou a ser tratada como uma ação autônoma de produção antecipada de provas ou de exibição de documentos, sendo uma ação preparatória. Considerando a impossibilidade do autor de apresentar os cálculos e o valor que entende correto na petição inicial, o que dificultaria até a defesa da parte contrária, o autor deve adequar o feito para uma ação preparatória de exibição de documentos. Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para adequar o processo para uma ação preparatória, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.