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0817087-34.2026.8.15.0000
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- Tribunal
- TJPB
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- ago/2026
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Intimação
TJPB · Órgão Especial · EXPEDIENTE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Processo nº: 0817087-34.2026.8.15.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL Assuntos: [Chantagem] REQUERENTE: JOSE GIUENIS DO NASCIMENTO DINIZ REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DESPACHO DEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pelo requerente, com a ressalva de que tal concessão poderá ser reavaliada, caso ocorra posterior alteração na sua condição financeira ou se for ulteriormente comprovada a sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento familiar. Na sequência, sigam os autos com vistas ao Ministério Público, para emissão de parecer. Cumpra-se. Intimações e demais expedientes necessários. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator - em substituição no Órgão Especial
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