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0817041-69.2024.8.19.0011
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL
*** 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0817041-69.2024.8.19.0011 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Ação: 0817041-69.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00692995 AGTE: MARIA VICTORIA ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: PAULO LUCAS JOIOZO DE SOUZA OAB/RJ-214593 ADVOGADO: YAGO JOIOZO VASCONCELLOS GOMES OAB/RJ-246369 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: "...Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se."
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