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0817007-24.2014.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 0817007-24.2014.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): GUILHERME KATH DESPACHO/DECISÃO Pende deliberação sobre comutação de penas. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento. Razão lhe assiste, porquanto preenchidos os requisitos insertos no Decreto Presidencial ,sub judice vide detalhado pelo .parquet Dispositivo. Acolho a promoção Ministerial retro como razão de decidir e, preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, a comutação de penas no importe de 1/5 das penas CONCEDO remanescentes dos crimes não impeditivos, ou seja, relativas ao art. 157, § 2º, do CP (autos n. 0014728- 64.2015.8.24.0038, n. 0038921-17.2013.8.24.0038 e n. 0016656-50.2015.8.24.0038), aos arts. 155, § 1º, e 158, ambos do CP (autos n. 0006880-84.2019.8.24.0038) e ao art. 16 do ED (antes do Pacote Anticrime - autos n. 0803112-93.2014.8.24.0038). As penas comutadas somadas, que antes eram de 29 anos, 6 meses e 23 dias, passaram a ser de 26 .anos, 1 mês e 7 dias O incidente de comutação de penas foi alimentado/lançado no SEEU pela assessoria. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE RSPE atualizado. Finalmente, com antecedência de 120 dias do preenchimento do requisito objetivo para a próxima benesse, o respectivo incidente pendente, providencie-se a juntada do Relatório de Vida INSTAURE-SE Carcerária atualizado, no mínimo, para os últimos 12 meses em caso de livramento condicional (CP, art. 83, III, "b") ou para os últimos 6 meses em caso de progressão de regime (LEP, art. 112, § 7º, ), in fine requisite-se o parecer da Comissão Técnica de Classificação em caso de condenação por crime hediondo com resultado morte e/ou crime contra a dignidade sexual, conforme entendimento deste Juízo, no prazo de 15 dias e, com todos os documentos nos autos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Joinville, data da assinatura digital. João Manoel Fernandes Ranthum Juiz Susbstituto
Intimação
SEEU · TJSC - Joinville - Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville - Meio Fechado e Semi Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOINVILLE VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOINVILLE Processo nº: 0817007-24.2014.8.24.0038 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): GUILHERME KATH DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o prazo adicional solicitado pela Defesa, com início na data em que formulado o pedido (18/8/2026). No mais, a tempo e modo, cumpra-se a integralidade do despacho do seq. 502. Joinville, data da assinatura digital. Guilherme Augusto Portela de Gouvêa Juiz de Direito
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