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0816977-73.2026.8.10.0000

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Tribunal
TJMA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMA · Primeira Câmara de Direito Público · Despacho (expediente)

    ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816977-73.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: FABIO CESAR SILVA BRITO, DEBORA SPINDOLA SOUSA COSTA, EDSON COSTA DE OLIVEIRA FILHO, ELISANGELA SILVA VIEIRA, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO Advogados do(a) AGRAVADO: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o agravo interno interposto nos autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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