0816956-79.2022.8.12.0001

Intimação

TJMS · 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

A decisão de fl. 163, determinou a intimação da executada Lynn Hino, para que informasse seus dados bancários para expedição de alvará dos valores depositados na subconta, tendo em vista a extinção do feito pela quitação da dívida (sentença de fl. 163). A executada Lynn Hino, por meio da Defensoria Pública, apresentou seus dados bancários às fls. 184/185, requerendo também a concessão de justiça gratuita. Relatados. Decido. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada Lynn Hino nos termos do artigo 98 do CPC, pois está sendo assistida pela Defensoria Pública, e não vejo motivos ou elementos para desconsiderar as alegações postas na declaração de fls. 187, no sentido de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Anote-se. Ante os dados bancários de fls. 184/185, expeça-se alvará no valor de R$ 1.063,99 (mil, sessenta e três reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizado em favor da executada Lynn Hino, para a conta bancária de fl. 185. Após, em nada mais sendo requerido, considerando que a sentença que extinguiu o feito, transitou em julgado na data de 17 de dezembro de 2024, conforme certificado à fl. 166, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.