0816771-06.2026.8.20.5004

Intimação

TJRN · 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0816771-06.2026.8.20.5004 Parte autora: ANA CLARISSE FONSECA DOS SANTOS Parte ré: REU: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda e outros DESPACHO Fica autorizado o levantamento do sigilo da petição inicial e dos documentos que a acompanham em favor do(s) advogado(s) que vier(em) a ser(em) habilitado(s) pela parte ré nos autos, após a devida juntada de instrumento de mandato. No mais, vê-se que foi formulado na inicial pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porém, diante dos fatos suscitados, vislumbro ser necessário proporcionar à parte demandada oportunidade para se manifestar sobre tal pleito. Desta feita, determino seja citada/intimada a empresa requerida para, no prazo de 5 dias, se pronunciar sobre o pedido de tutela antecipada. Intime-se também a autora para, no mesmo prazo, juntar aos autos documento apto a atestar a titularidade da linha nº (84) 99941-7316, cujo restabelecimento de funcionamento junto ao WhatsApp pretende seja determinado. Decorridos os prazos, com ou sem resposta, conclusos para apreciação da medida de urgência. Natal/RN, 09 de setembro de 2026. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)