0816234-74.2024.8.12.0001

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho

Recurso Especial nº 0816234-74.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ana Clara Santos Lima Advogado: Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Recorrente: Maria Eduarda Duarte Lima Advogado: Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Recorrente: Kauanny Santos Lima (Representado(a) por sua Mãe) Gesislaine dos Santos Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Recorrente: Jhonnathan Victor Santos Lima (Representado(a) por sua Mãe) Gesislaine dos Santos Advogado: Gilberto Picolloto Junior (OAB: 13673/MS) Recorrente: Kimberly Emanuely Santos Lima (Representado(a) por sua Mãe) Gesislaine dos Santos Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Recorrente: Maria Aparecida do Nascimento Lima Costa Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Vistos, etc. Considerando a existência de interesse de incapaz no presente recurso, hipótese que impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C.