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0816067-58.2017.8.10.0001
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Intimação
TJMA · 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
PROCESSO: 0816067-58.2017.8.10.0001 REQUERENTE: ANA JOINA PEREIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes, conforme recomendação CIRC-GP-1752023, para ciência prévia das Requisições de Precatório ID 35174 - SAPRE, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022. São Luís, 26 de agosto de 2026 PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIANA Servidor Judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública
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