0815789-88.2026.8.18.0140

Intimação

TJPI · 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815789-88.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] AUTOR: JULIO CESAR FERREIRA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos. JULIO CESAR FERREIRA COSTA, por advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO DO BRASIL SA, aduzindo questões de fato e direito. Compulsando-se os autos, especificamente na qualificação das partes, observo que o autor e o banco réu possuem domicílio em local não abrangido pela competência territorial desta vara, uma vez que o autor reside em São Pedro do Piauí-PI e a parte ré tem domicílio em São Luís-MA. É o sucinto relatório. Decido. A parte não pode aleatoriamente escolher local diverso do seu domicílio ou do domicílio da parte ré. Do exposto, em razão da manifesta incompetência desta vara, bem como visando a uma maior eficiência à atividade processual, atendendo ao princípio da economia processual, com fulcro nos dispositivos acima citados, declino da competência para processar e julgar esta causa em favor da vara competente, qual seja, Comarca de São Pedro do Piauí-PI. Dê-se ciência às partes, por seus advogados, desta decisão. Passado o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Verbas sucumbenciais a serem dirimidas ao final das ações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina