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Intimação

TJPA · Seção de Direito Penal - Desembargadora SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES · Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. DIVULGAÇÃO EM REDE SOCIAL. CAUSAS DE AUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém em face do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital para definir o juízo competente para processar inquérito policial instaurado para apurar suposta prática de crime contra a honra atribuído à investigada, em razão de publicação em rede social direcionada à Delegada de Polícia Adriana Carla Magno Barbosa. O Juízo suscitado reconheceu, em tese, a prática do delito de injúria, enquanto o Juízo suscitante entendeu configurada, em tese, a prática do delito de calúnia, com incidência das causas de aumento previstas no art. 141, II, e § 2º, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os fatos narrados na publicação investigada amoldam-se, em tese, ao delito de injúria, atraindo a competência do Juizado Especial Criminal, ou ao delito de calúnia, com incidência das causas de aumento previstas no art. 141, inciso II, e § 2º, do Código Penal, hipótese que afasta a competência do Juizado Especial Criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame do conflito de competência exige apenas juízo de delibação acerca da capitulação jurídica em tese dos fatos, sem antecipação do mérito da persecução penal. A publicação investigada não se limita à atribuição de expressão ofensiva à honra subjetiva da vítima, pois lhe imputa, em tese, favorecimento ilícito de terceiro no exercício da função pública, circunstância apta a caracterizar o delito de calúnia. A condição de Delegada de Polícia da vítima e a alegação de que a publicação foi divulgada em rede social autorizam, em tese, a incidência das causas de aumento previstas no art. 141, inciso II, e § 2º, do Código Penal. A incidência, em tese, do delito de calúnia cumulada com as causas de aumento faz com que a pena máxima em abstrato ultrapasse o limite previsto no art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, afastando a competência do Juizado Especial Criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito procedente. Tese de julgamento: Na definição da competência em conflito de jurisdição, o Tribunal realiza juízo de delibação sobre a capitulação jurídica em tese dos fatos, sem exame exauriente da responsabilidade penal. A imputação, em tese, de prática de fato definido como crime a agente público no exercício de suas funções pode caracterizar o delito de calúnia. A incidência, em tese, das causas de aumento previstas no art. 141, inciso II, e § 2º, do Código Penal pode afastar a competência do Juizado Especial Criminal quando a pena máxima em abstrato ultrapassar o limite estabelecido no art. 61 da Lei n.º 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 116, § 1º; CP, arts. 138, 140 e 141, II, e § 2º; Lei n.º 9.099/1995, art. 61. ACORDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer, dirimir o conflito e fixar a competência do Juízo Suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DESA. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES. Desembargadora Relatora