0815510-47.2023.8.19.0054

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 0815510-47.2023.8.19.0054/RJAUTOR: ANA PAULA DE AZEVEDO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WANESSA CRISTINA DE AZEREDO LESSA (OAB RJ176087) RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto do acordo celebrado entre as partes, relativamente às parcelas que foram abrangidas pela composição posteriormente firmada no processo nº 0807653-81.2022.8.19.0054, vedando-se ao réu a cobrança das respectivas parcelas; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de exclusão de anotação restritiva e de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de negativação indevida posterior ao acordo celebrado entre as partes, sem prejuízo do dever do réu de abster-se de promover ou manter eventual inscrição fundada no débito ora declarado inexigível, caso existente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I