0815275-36.2023.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Secretaria da 17ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0815275-36.2023.8.19.0004/RJ APELANTE: MILLENA RIBEIRO FONTINHA CURCINO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERARDO VERAS FERREIRA JUNIOR (OAB RJ166588) APELADO: STRONGER MUTONDO LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (OAB RJ085480) APELANTE: MILLENA RIBEIRO FONTINHA CURCINO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERARDO VERAS FERREIRA JUNIOR (OAB RJ166588) APELADO: STRONGER MUTONDO LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (OAB RJ085480) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ACADEMIA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO QUE ALEGA INDEVIDA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. APELAÇÃO DA AUTORA, SUSTENTANDO CONTRATAÇÃO VERBAL, ORIENTAÇÃO PARA CANCELAMENTO MEDIANTE SIMPLES INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS, ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO, ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO E NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 6. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO ALEGADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE Nº 330 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, SEGUNDO O QUAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, ART. 373, I. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, SÚMULA Nº 330; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0841515-07.2024.8.19.0205, DES. LUCIA HELENA DO PASSO, J. 29/06/2026; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0013807-22.2020.8.19.0054, DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 13/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade conferida na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.