0815033-85.2025.8.19.0011

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio · Despacho

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0815033-85.2025.8.19.0011 AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: Em segredo de justiça ________________________________________________________ DESPACHO 1 - Ao réu, para que se manifeste sobre o alegado descumprimento parcial da tutela de urgência, bem como sobre os requerimentos formulados aos ids. 249755479 e 276055538. 2 -In casu, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual se aplicam as normas da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma do artigo 14 do Código Consumerista e somente se exime da responsabilidade caso prove a inexistência do defeito, culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. A fim de assegurar a quem não incumbia inicialmente o encargo a garantia da amplitude de produção probatória, intime-se a parte ré para, querendo, requerer a produção de novas provas ou ratificar aquelas anteriormente requeridas, no prazo de 05 dias. Cabo Frio, 20 de agosto de 2026 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090