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TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo:0814210-77.2024.8.19.0066 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: MARCIA LIRA LIMA 1. Id. 276391707 - Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, a contestação na ação de busca e apreensão somente pode ser conhecida a partir da efetiva apreensão do bem (Tema 1040 STJ). Assim, diga o autorcomo deseja prosseguir, considerando a certidão negativa do OJA de id. 210959761. 2. Sem prejuízo, para análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, venha aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos 3 últimos contracheques (se empregado) ou declaração da média de renda mensal (se autônomo/profissional liberal), bem como cópia integral da última declaração de imposto de renda ou, se isenta, comprovante de regularidade de CPF e de que a declaração de imposto de renda não consta da base de dados da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.aspdeclaração), sob pena de indeferimento do benefício. VOLTA REDONDA, 25 de agosto de 2026. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
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