0814114-22.2026.8.20.5124

Intimação

TJRN · 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim PROCESSO: 0814114-22.2026.8.20.5124 DECISÃO (...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora no ID 195674661, com efeitos exclusivamente integrativos, apenas para sanar a omissão apontada e, no mérito, INDEFERIR o pedido liminar de guarda compartilhada provisória e de fixação de regime de convivência, postergando a apreciação de tais matérias para momento posterior, em que produzidos os competentes estudos técnicos psicossociais através da instrução processual; b) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido no ID 196432715, ante a manifesta ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (ID 195639913), mantendo integralmente as demais disposições lá fixadas; c) Estando o adolescente residindo com seu genitor no Município de Natal/RN (residência de referência), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas de Família da Comarca de Natal/RN, conservando-se os efeitos das decisões proferidas até que outra seja emanada pelo Juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC). Ciência à parte autora, ao requerido e ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos com urgência. Cópia da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data e hora do sistema. ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS ARAÚJO NUNES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)