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0813743-22.2026.8.19.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo:0813743-22.2026.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEN CRISTINA BARBOSA NASCIMENTO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1.Trata-sedepedidodeantecipaçãodetutelaformulado na açãodeobrigaçãodefazer c/c indenizatória proposta por ELLEN CRISTINA BARBOSA NASCIMENTO em facedeAMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL, alegando ser cliente da empresa ré, que se encontra com quadro clínicodeAPENDICITE AGUDA, necessitandodecirurgia de urgência para evitar evolução para quadro clínico infeccioso generalizado (septcemia) e risco de morte. Narra quedeu entrada na unidade em 27/08/2026 e apesar do seu quadro de sáude teve uma negativa de cobertura apesar da urgência e de estar em dia com as mensalidades do plano de saúde. A inicial veio instruída com os documentos médicos e com a provadecontrato firmado com a ré. Os autos vieram declinados da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. É o Relatório.Decido. A autora é titular do planodesaúdemantido com a ré, conforme documentos apresentados na inicial. A paciente encontra-se com quadro grave e necessitadeinternação, em caráterdeurgência, para manutençãodesua vida, conformedeclaração médica que veio instruindo a inicial, tendo em vista que se encontra com quadro clínicodeAPENDICITE AGUDA, necessitandodeinternação conforme Relatório Médico acostado a inicial. Diante da comprovada emergência, ressalta claro que a negativa por parte da ré em autorizar a medida indicada viola o disposto no art.12, inciso II, alínea "e" e art. 35-c, inciso I, ambos da Lei nº 9656/98, além do que a cláusula contratual que supostamente assim o autorize a agir revela-se abusiva, porquanto, nos termos do art. 51, (sec) 1º, incisos II e III, da Lei nº 8.078/90 - CódigodeDefesa do Consumidor,desnatura o próprio objeto do contrato, viola o equilíbrio contratual e encerra perigodegrave lesão ao paciente. Por todo o exposto,DEFIRO O PEDIDO, paradeterminar que a ré autorize e custeie integral e imediatamente a internação hospitalar, a cirurgia de emergência (apendicectomia), materiais, honorários médicos e todo o suporte necessário no Hospital e Clínica São Gonçalo para sobrevivência e manutenção da saúdeda paciente, sob penademulta diáriadeR$ 5.000,00 (cinco mil reais), inicialmente limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se e intime-se a ré, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. 2. Considerando a publicaçãodoAVISO COMAQ nº 05/2025,de05 de agosto de 2025, o qual autoriza a remessa de processos aos1º, 4º, 5º, 6º e 7º Núcleos de Justiça 4.0, na forma do art. 13 doAto Normativo TJ nº 18/2025, de 16 de julho de 2025, DETERMINO a remessa destefeito, que foi distribuído após o dia 18/07/2025,ao6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA (VARAS CÍVEIS)para o processamento e julgamento. SÃO GONÇALO, 14 de setembro de 2026. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Titular
Intimação
TJRJ · 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
Ao autor e ao réu, índex 305325499.
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