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0813481-02.2022.8.19.0202
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
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- ago/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0813481-02.2022.8.19.0202/RJ APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) INTERESSADO: ITAPEVA XI MULT ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) INTERESSADO: ITAPEVA XI MULT ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E À CITAÇÃO DO RÉU. A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL E AFIRMA NÃO TER ABANDONADO A CAUSA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU DECORRENTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO E AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPEDE A FORMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. 4. A SITUAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO REFERIDO DISPOSITIVO. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA RECONHECE QUE A FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 6. NA HIPÓTESE, EMBORA TENHA INDICADO NOVO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, A AUTORA DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO E DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA DESTINADAS À EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU E AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC. 3. INCUMBE AO AUTOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO, RESPONDENDO PELA INVIABILIZAÇÃO DO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO QUANDO DEIXA DE CUMPRIR ESSE ÔNUS PROCESSUAL." __________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239, 240, § 2º, 485, IV, E § 1º, E 926; DECRETO-LEI Nº 911/1969. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.552.858/PE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 19.08.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.872.705/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 20.06.2022; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0148492-28.2020.8.19.0001, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804903-19.2024.8.19.0028, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003896-93.2022.8.19.0028, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813481-02.2022.8.19.0202/RJ RELATORA: Desembargadora HELDA LIMA MEIRELES PRESIDENTE: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) APELADO: THOMAS JEFFERSON ALBUQUERQUE DA SILVA (RÉU) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora HELDA LIMA MEIRELES Votante: Desembargadora HELDA LIMA MEIRELES Votante: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Desembargador VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES
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