0813147-84.2026.8.19.0021

Intimação

TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0813147-84.2026.8.19.0021 Classe:RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. RÉU: AGUINALDA DA SILVA ROSA 1. Recebo os embargos de declaração apresentados no id. 297428852, considerando a tempestividade certificada no id. 297428853. 2. No mérito, nego-lhes provimento, pois não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade a serem apreciadas. Complemento a decisão para esclarecer: "A restauração foi requerida com a finalidade específica de viabilizar o levantamento de suposto saldo remanescente. Contudo, a consulta realizada pela serventia não identificou qualquer valor disponível para levantamento na conta judicial indicada pela parte requerente. O extrato apresentado pela instituição financeira refere-se ao ano de 2022 e não demonstra a existência atual de saldo. Trata-se de registro de situação pretérita, insuficiente para afastar o resultado da consulta cartorária e justificar a expedição de mandado de pagamento. Assim, não comprovada a existência dos valores que fundamentam o pedido, e ausente outra providência que dependa da reconstituição dos autos, não se justifica a restauração pretendida. Mantenho a sentença apresentada no id. 295189164. Ademais, o comprovante de depósito apresentado pela parte autora no id. 284364829 é do ano de 2022." 3. Intimem-se. Publique-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Titular