0813035-96.2026.8.14.0040

Intimação

TJPA · 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas · Decisão

PROCESSO Nº. 0813035-96.2026.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: ANA CAROLINA DA SILVA Endereço: Rua Lauro Corona, N 316, Nova Vida 1, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, 17, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO - MUTIRÃO PERICIAS PREVIDENCIÁRIAS (BPC/LOAS) Trata-se de pedido de Benefício Assistencial Para Pessoa com Deficiência (BPC), negado na seara administrativa. A inicial foi instruída com documentos diversos, incluindo o indeferimento administrativo. É o breve relato. Decido. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça conforme estabelecido no artigo 98, § 1º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, eventual pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o ponto controvertido exige prévio exame médico-pericial e estudo socieconômico para deslinde do feito. De acordo com o novo fluxo procedimental instituído pela Portaria Conjunta TJPA/PFPA nº 01/2025, de 12 de dezembro de 2025, aplicável às ações que visam à concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, a perícia médica e o estudo socioeconômico devem preceder a citação do INSS, responsável pelo custeio dos honorários periciais, nos termos do art. 1º, alínea “g”, da mencionada Portaria no ato da citação. Assim, considerando a necessária aferição do impedimento de longo prazo da parte autora, nos termos do art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando, para tanto, na qualidade de perita deste Juízo, o Dr. ALEFFI LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS - CRM/MA: 13925, Especialização Saúde da Familia e Comunidade e ultrassonografia, do Cadastrado de Peritos do TJPA - CapJus, que deverá ser cientificado no e-mail informado (aleffilucas.santos@gmail.com) o qual cumprirá, escrupulosamente, o cargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/2015). Arbitro os honorários do perito do Juízo no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em consonância com a tabela de honorários da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, que revogou o Provimento Conjunto nº. 010/2016- CJRMB/CJCI. OFICIE-SE à Secretaria de Saúde do Município a fim de que disponibilize um consultório equipado com mesa para exame (maca), negatoscópio e mesa de apoio, na POLICLÍNICA (AO LADO DO NOVO PRÉDIO DO INSS), para realização das diligências. INTIME-SE o perito, via e-mail, remetendo-lhe cópia da pauta concentrada. INTIME-SE a parte autora, por seu(sua) advogado(a) para comparecer na DATA e LOCAL grafados no quadro abaixo. Após a juntada do laudo pericial, REMETAM os autos para a EQUIPE MULTIDISCIPLINAR desta Comarca para realização do ESTUDO SOCIOECONÔMICO do caso. Reunidas as diligências (LAUDO PERICIAL e RELATÓRIO SOCIAL) CITE-SE/INTIME-SE o INSS, mediante ato ordinatório, para apresentar reposta no prazo legal, bem como se manifestar quanto ao resultado da diligência, devendo a Autarquia atender ao comando do inciso IV da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ (juntar PAD/Dossiê Previdenciário da parte autora). Fica a Autarquia, desde já, ciente de que deverá promover o depósito dos honorários periciais arbitrados nesta decisão, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em subconta vinculada ao presente feito, conforme determina a Portaria Conjunta TJPA/PFPA nº 01/2025. Comprovado o depósito, EXPEÇA-SE o ALVARÁ em favor do perito nomeado, observando-se os dados bancários por ele informados (Agência Banco do Brasil nº 4445-8, CC: 28545-5, Aleffi Lucas Almeida dos Santos). Sobrevindo a resposta do INSS, INTIME-SE a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação quanto ao resultado do Laudo Pericial e, havendo proposta de acordo por parte da Autarquia, manifeste-se desde logo acerca da sua anuência. Na sequência, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas __________________________________________________________ PAUTA DE PERÍCIAS MÉDICAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) MÉDICO(A) PERITO(A): Dr. ALEFFI LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS Local: POLICLÍNICA (AO LADO DO NOVO PRÉDIO DO INSS) Endereço: Avenida A, Quadra 93, Lotes 07 a 19, Jardim Canadá, Parauapebas/PA DATA: 30 de SETEMBRO 2026 (QUARTA-FEIRA) * Obs: Todos BPC/LOAS (apurar deficiência/impedimento de longo prazo do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). 08h00 0814909-19.2026.8.14.0040 - S. E. M. R. /RL. RAQUEL ROCHA MENDES DE SOUSA 0815129-17.2026.8.14.0040 - G. T. C. / RL. DAIANE VALENTE TENORIO 0812935-44.2026.8.14.0040 - ANDREZIANE ARAUJO LEAL 09h00 0813363-26.2026.8.14.0040 - C. R. F. D. S. J. / RL. ANTONIA CAVALCANTE VIEIRA 0813368-48.2026.8.14.0040 - L. E. F. D. S. / RL. MARIA DA CONCEICAO FRAZAO DOS REIS 0813382-32.2026.8.14.0040 - R. S. L. / RL. SAMARA GUEDES DE SOUZA 10h00 0815748-44.2026.8.14.0040 - A. V. O. /RL. JOANA VERAS BEZERRA 0815752-81.2026.8.14.0040 - H. A. P. A. /RL. TAILANE DE SOUSA PALHETA AGUIAR 0815757-06.2026.8.14.0040 - M. H. M. L. /RL. EDVANIA DA SILVA MATOS 11h00 0815786-56.2026.8.14.0040 - MARINEIDE BRITO 0815818-61.2026.8.14.0040 - I. N. O. D. S./RL. GESSIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA 0813473-25.2026.8.14.0040 - JENES MORAES DA SILVA 12h00 0813528-73.2026.8.14.0040 - GABRIEL DE JESUS SILVA 0813805-89.2026.8.14.0040 - ALRILENE ALVES DE SOUZA DE MATOS 0813927-05.2026.8.14.0040 - GERDAIAS SILVA SA 0813480-17.2026.8.14.0040 - GERRI CONCEICAO OLIVEIRA Tarde……………….………………. 14h00 0814567-08.2026.8.14.0040 - R. M. C. /RL. TATIANE GOMES MAIA 0815040-91.2026.8.14.0040 – M. S. S. S /RL. OZANA SOUSA SANTOS 0815135-24.2026.8.14.0040 - M. O. C. /RL. VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO 15h00 0815729-38.2026.8.14.0040 - R. G. D. D. S./ RL. ALINE LEITE ROCHA DOS SANTOS 0813710-59.2026.8.14.0040 - PEDRO DIAS CARNEIRO 0813798-97.2026.8.14.0040 - MARINALDA SOUSA CALDAS 0813035-96.2026.8.14.0040 - ANA CAROLINA DA SILVA 16h00 0814015-43.2026.8.14.0040 - FRANCISLANE BRUNA PEREIRA PAULA 0814678-89.2026.8.14.0040 - JUVENAL LOPES HORTENCIO 0815337-98.2026.8.14.0040 - J. D. A. L. /RL. MARIA DE JESUS ASSUNCAO DOS ANJOS 17h00 0803778-47.2026.8.14.0040 - A. P. D. S. R./ RL. ANTONIA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS 0811859-82.2026.8.14.0040 - E. R. S. / RL. MARINALDA RIBEIRO FÉLIX 0812213-10.2026.8.14.0040 - J. I. D. S. N. / RL. JULIANA SOARES DA SILVA 0812729-30.2026.8.14.0040 - ANTONIA GORETTE LOPES