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0812764-29.2023.8.10.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMA
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMA · Presidência · Despacho
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 0812764-29.2023.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: GIOVANNA WAIN SAN LAU RECORRIDO: MAYKON HENRIQUE DE SOUZA LEITE (OAB/DF 49.424), EM CAUSA PRÓPRIA DESPACHO O recorrido compareceu aos autos pugnando pelo desarquivamento dos autos, a fim de que fosse deflagrado o cumprimento definitivo do acórdão (ID 57707979). Em exame dos autos, verifico o exaurimento da competência desta Vice-Presidência, com o julgamento definitivo da questão pelo STF, no agravo em recurso extraordinário interposto pelo ente estatal (ID 45461165). Assim, encaminhem-se os autos à Seção de Direito Público, órgão julgador do mandamus, para exame da petição de ID 57707979. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Vice-Presidente
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