0812528-64.2024.4.05.8100

Intimação

TRF5 · 10ª Vara Federal CE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0812528-64.2024.4.05.8100 REQUERENTE: JOSE EDVAR VASCONCELOS, MARIA DE FATIMA SARAIVA CARVALHO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de habilitação, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC/15), devendo providenciar: 1) Certidão de Dependentes: comprovar, por meio de certidão do órgão de origem da exequente (ou do INSS), a existência ou não de pensionista habilitado(a), nos termos do art. 1º do Decreto nº 85.845/1981 e art. 112 da Lei nº 8.213/91. 2) Representação pelo Espólio: considerando que a certidão de óbito registra expressamente a existência de bens, inexistindo pensionista e havendo inventário, comprove o seu trâmite e apresente certidão de inventariante, promovendo a habilitação por meio do Espólio. 3) Procurações (Sucessão Direta): na hipótese excepcional de ausência de pensionista e dispensa legal de inventário, promova a habilitação de todos os 4 (quatro) herdeiros indicados na certidão de óbito, mediante a apresentação de procurações atualizadas outorgadas por cada um deles, juntamente com o termo de responsabilidade (declaração de únicos herdeiros, com firma reconhecida). Expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema. Rodrigo Parente Paiva Bentemuller Juiz Federal Substituto da 13ª Vara, respondendo pela 10ª Vara