0812478-05.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812478-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Surama Monike Lima da Silva - Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social - Des. Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 88/93 para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91) em favor da Autora, ora agravante - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TUTELA RECURSAL MANTIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SURAMA MONIKE LIMA DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PRODUZIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ALÉM DE LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES, QUE COMPROVARIAM AS PATOLOGIAS, A INCAPACIDADE LABORAL E O NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. REQUER A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, TENDO SIDO DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A INCAPACIDADE LABORAL E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS DA SEGURADA E AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS.A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO, ESPECIALMENTE PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, QUE CONFIRMOU AS PATOLOGIAS DA AGRAVANTE E RECONHECEU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ENFERMIDADES E AS ATIVIDADES EXERCIDAS COMO GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA, COM PERDA FUNCIONAL ESTIMADA EM 70%, ALÉM DE ATRIBUIR INFLUÊNCIA DE 60% DAS ATIVIDADES LABORAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO QUADRO CLÍNICO, ELEMENTOS QUE CONFEREM SUPORTE À NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 20, II, DA LEI Nº 8.213/91.OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES PRODUZIDOS EM FEVEREIRO E SETEMBRO DE 2025 CORROBORAM A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE E A NATUREZA CRÔNICA E PROGRESSIVA DAS PATOLOGIAS, INDICANDO A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR 180 DIAS PARA TRATAMENTO E REPOUSO DE ESFORÇOS FÍSICOS E REPETITIVOS.A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO INSS NÃO IMPEDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIAL E MÉDICO APRESENTADO OFERECE ELEMENTOS ROBUSTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO À CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA.O PERIGO DE DANO DECORRE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJA AUSÊNCIA COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA SEGURADA E DE SUA FAMÍLIA E DIFICULTA O CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA TAMBÉM REPERCUTE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E NA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DOZE MESES APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME O ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA O RISCO DECORRENTE DA DEMORA NA TUTELA JURISDICIONAL.A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA O NEXO CAUSAL E A INCAPACIDADE LABORAL AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA NO JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA.A AUSÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 20, II, E 118.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802010-79.2025.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.07.2025, REGISTRO 03.07.2025; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800697-59.2020.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 10.03.2021; TJMS, AC Nº 0800030-45.2022.8.12.0026, REL. DES. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA, J. 29.05.2023; TJRJ, REMNEC Nº 0002804-76.2010.8.19.0036, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, J. 07.03.2018. . - Advs: Diogo Pires Ferreira de Miranda (OAB: 8315/AL) - José Agostinho dos Santos Neto (OAB: 6584/AL) - 319