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0812327-65.2026.8.19.0021
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Intimação
TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo:0812327-65.2026.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO GONCALO DA SILVA RÉU: CASAS BAHIA Diante do teor da petição apresentada pela Executada ID 305609504, intime-se-a para que, no prazo de 5 dias, colacione aos autos cópia legível da decisão judicial que deferiu o processamento da sua recuperação judicial nos autos número 4152930-18.2026.8.26.0100, a fim de comprovar formalmente a concessão do stay period e a data exata do pedido do benefício legal. Paralelamente, intime-se a parte Exequente para que, no mesmo prazo, apresente nova memória discriminada e atualizada do cálculo, sanando a incorreção metodológica da planilha anterior, na qual cumulou indevidamente correção monetária com juros fixos de 12% ao ano, devendo observar estritamente o comando da sentença e o regime legal da Taxa SELIC estipulado pela Lei número 14.905/2024. Com a manifestação das partes e a juntada da documentação determinada no item 1, venham os autos conclusos para deliberação acerca da homologação do valor e eventual extinção/suspensão da execução com expedição de certidão de crédito. Duque de Caxias, data da assinatura digital. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Titular
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