0812325-50.2025.8.19.0209

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0812325-50.2025.8.19.0209/RJ AUTOR: ADALTO LUIZ SOUZA LOPES ADVOGADO(A): VICTOR ORSI JANDRE (OAB RJ189275) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, qual seja, a data do saque do saldo da conta PASEP, momento em que o autor teve conhecimento da incompatibilidade entre o valor levantado e o tempo de contribuição para formação dessa poupança do trabalhador. A autora sacou o saldo de sua conta do PASEP em 14/08/2015. Portanto, não ultrapassado o prazo prescricional de dez anos. É da competência da Justiça Comum Estadual apreciar e julgar os casos em que se discute a responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados. Defiro a produção de prova pericial requerida pelo réu. Nomeio o Dr Rômulo Martins, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão arcados pelo réu. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a nomeação de peritos no prazo legal.