0812319-12.2026.8.19.0014

Intimação

TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo:0812319-12.2026.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR EXECUTADO: EDILA MARCIA FERREIRA PINTO Compulsando os autos, verifica-se que a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada por WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR, na qualidade de pessoa física. Todavia, da análise do Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios que embasa a presente execução, observa-se que a parte contratada é a sociedade de advogados JRFB ADVOCACIA, pessoa jurídica. Diante disso, intime-se o exequente, para que, no prazo de 05 dias, esclareça e comprove sua legitimidade ativa para postular, em nome próprio, o recebimento de valor decorrente de contrato celebrado por pessoa jurídica, juntando a documentação pertinente. Alternativamente, deverá promover a retificação do polo ativo da ação, para que passe a constar como exequente a sociedade de advogados JRFB ADVOCACIA, caso em que deverá apresentar os atos constitutivos, bem como comprovação da condição de ME/EPP, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção da execução. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 9 de setembro de 2026. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Titular