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Publicações do processo
0812294-90.2026.8.19.0210
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina · Sentença
Daanálise dos documentos apresentados verifico que ovalordaexecução/causaé de R$120.000,00, o que ultrapassa o limite previsto no art.3º, I,daLei 9.099/95. Diante do alegado, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 51, II,daLei 9099/95. Sem custas e honorários, consoante o disposto no artigo 55daLei n 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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