0812121-52.2022.8.19.0066

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0812121-52.2022.8.19.0066/RJ APELANTE: LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE FERREIRA SARDOU (OAB RJ254319) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA (OAB RJ169328) APELANTE: LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE FERREIRA SARDOU (OAB RJ254319) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA (OAB RJ169328) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, REFERENTE AO INTERSTÍCIO DE 19 DE JANEIRO DE 2018 A 1.º DE JANEIRO DE 2021, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, AO PAGAMENTO DAS VERBAS INADIMPLIDAS, ATINENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE DESVIRTUAMENTO DO PACTO CELEBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI MUNICIPAL N.º 5.121, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, A QUAL ESTABELECEU AS HIPÓTESES CARACTERIZADORAS DA ATIVIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEFINIU OS PRAZOS MÁXIMOS APLICÁVEIS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 573.202/AM (TEMA 43), ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MERA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO ADMINISTRATIVO PARA O TRABALHISTA. CONTUDO, IN CASU, A AVENÇA FOI ORIGINALMENTE CELEBRADA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, MAS RENOVADA, POR 2 (DUAS) VEZES, PELOS PERÍODOS DE 1 (UM) ANO E 1 (UM) ANO E 1 (UM) MÊS, RESPECTIVAMENTE, OCASIONANDO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.066.677/MG (TEMA 551) DA SUPREMA CORTE. LOGO, SÃO DEVIDAS AO AUTOR AS QUANTIAS NÃO ADIMPLIDAS, ATINENTES AOS SALÁRIOS, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, CONFORME FIXADO PELO JUÍZO A QUO. NO QUE CONCERNE AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, HÁ QUE SE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DO TEMA 916 DO PRETÓRIO EXCELSO, FAZENDO JUS O DEMANDANTE AO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO MENCIONADO FUNDO. O FATO DE SE ENCONTRAR O AUTOR SUBMETIDO A REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA, NÃO PODE SE SOBREPOR AO ENTENDIMENTO DE CARÁTER VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE. ENTE MUNICIPAL QUE ALEGOU GENERICAMENTE QUE PAGOU AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS, MAS DEIXOU DE EVIDENCIAR TAL TESE, EM DESCUMPRIMENTO AO ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO ATO JUDICIAL, DE OFÍCIO, NESSE ASPECTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR AS QUANTIAS RELATIVAS AO FGTS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO, COM A APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA AMBOS OS CONSECTÁRIOS, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O JULGADO, PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO SEJAM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO ATO JUDICIAL, MAJORANDO-SE EM 1% (UM POR CENTO) A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, MANTENDO-SE A SENTENÇA ATACADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao apelo do autor, para condenar o demandado a pagar as quantias relativas ao FGTS, corrigidas monetariamente, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, com a aplicação única da taxa Selic, a partir de 9 de dezembro de 2021, para ambos os consectários, alterando-se, de ofício, o julgado, para determinar que os honorários advocatícios a serem suportados pelo município sejam fixados quando da liquidação do ato judicial, majorando-se em 1% (um por cento) a verba honorária devida pelo ente municipal, com fundamento no artigo 85, § 11, do diploma processual civil, mantendo-se a sentença atacada em seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.