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0811431-84.2024.8.19.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0811431-84.2024.8.19.0023/RJ APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: MAYELLEN DOS SANTOS E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DE MESQUITA BORGES (OAB RJ238777) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: MAYELLEN DOS SANTOS E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DE MESQUITA BORGES (OAB RJ238777) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). TEMA REPETITIVO Nº 1.436/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DISCUTINDO-SE A LEGALIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO DO RECURSO DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS NºS 2.233.662/PE E 2.233.539/PE AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DELIMITANDO CONTROVÉRSIA RELATIVA À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FRAUDE ANTES DO MEDIDOR, À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA E À VIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. O MINISTRO RELATOR, AD REFERENDUM DA PRIMEIRA SEÇÃO, AMPLIOU A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PARA ALCANÇAR TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO TEMA Nº 1.436/STJ, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 5. A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO COMUNICADO Nº 88/2026, DEU CIÊNCIA AOS MAGISTRADOS DA AMPLIAÇÃO DO SOBRESTAMENTO NACIONAL E ORIENTOU A ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. 6. A IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO E A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA Nº 1.436/STJ IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRECEDENTE QUALIFICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Julgamento sobrestado. TESE DE JULGAMENTO: “A AFETAÇÃO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ACOMPANHADA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS, IMPÕE O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, IV, 1.036 A 1.041 E 1.037, II; RISTJ, ART. 34, VI; CDC, ARTS. 4º, I, 6º, IV, VI E VIII, 14, 22, 42, CAPUT, E 51, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.233.662/PE E RESP Nº 2.233.539/PE, TEMA REPETITIVO Nº 1.436, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, AFETAÇÃO EM 05.05.2026; DECISÃO DE 19.06.2026 QUE DETERMINOU, AD REFERENDUM DA PRIMEIRA SEÇÃO, A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS; COMUNICADO Nº 88/2026 DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o processo foi suspenso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.
Intimação
TJRJ · Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811431-84.2024.8.19.0023/RJ (originário: processo nº 08114318420248190023/RJ)RELATOR: LEILA SANTOS LOPES APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: MAYELLEN DOS SANTOS E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DE MESQUITA BORGES (OAB RJ238777) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 24/08/2026 - Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator
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